Um decreto do presidente da República decretou o fim do DPVAT, o conhecido seguro obrigatório pago por todos os proprietários de veículos anualmente junto ao licenciamento.
Num país onde estamos fartos de impostos, taxas e contribuições essa medida surgiu, num primeiro momento, como alívio aos bolsos dos contribuintes. Sim, serão R$ 16,21 a menos na nossa conta de início de ano.
As redes sociais, como comum nos últimos tempos “bombaram” com apoiadores comemorando, opositores defendendo a taxa e muitos adorando a medida apenas por deixar de pagar esse valor ao governo.
Mas o que é o seguro obrigatório?
Popularmente conhecido assim, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) proporciona amparo às vítimas de acidentes de trânsito, ou às suas famílias, independentemente de quem seja o causador da situação.
Se levarmos em consideração que vivemos num país onde muito pouco valor se dá a qualquer seguro, seja veicular, patrimonial ou de vida, é uma forma de proteção às vítimas, principalmente àquelas que nenhuma culpa têm num caso de acidente, como um atropelado, por exemplo.
Os acidentes de motos, que segundo pesquisas deixaram cerca de 2,5 milhões de pessoas inválidas nos últimos 10 anos, além de mais de 200 mil mortos no mesmo período, são outra modalidade que busca no DPVAT uma forma de sanar não só os problemas de saúde pública e da previdência causados, como também uma forma de auxiliar os motociclistas, especialmente os “motoboys” que dependem do trabalho para sustentar suas famílias e, numa fração de segundos, vêm tudo se esvair. Mais de 11 mil motociclistas morreram em 2018, de acordo com o Ministério da Saúde, sendo que só na cidade de São Paulo foram 366, ou seja, a cada dia temos uma vítima fatal desse tipo de acidente na capital paulista. O DPVAT pagou, somente em 2018, mais de 167 mil indenizações às vítimas de acidentes com motos, ou seja, é mais do que necessário.
Hoje em dia, com a disseminação de trabalhadores, sem nenhum tipo de respaldo trabalhista, como os entregadores de aplicativos, entre outros, que vivem seu dia-a-dia no trânsito correndo todos os tipos de riscos, não podemos cair na cilada de uma medida populista para defendermos com unhas e dentes o fim de algo que é muito benéfico, sim, para a população.
Outra situação colocada pelos defensores do fim do DPVAT são as fraudes. Sim, elas existem, como em qualquer outro setor no Brasil. Mas acabar com esse seguro por esse motivo é mais ou menos a mesma coisa das placas avisando sobre constantes alagamentos ao invés de se arrumar o motivo desses, como costumeiramente vemos nas ruas ou pior é o mesmo que matar o doente pelo simples fato do remédio não ter chegado à farmácia ou não estar disponível no serviço público.
É chegada a hora de agirmos com consciência, com a razão. Deixemos de lado a emoção e o contentamento por não pagarmos R$ 16,21 por ano, ou seja, menos de cinco centavos por dia, e pensemos que a vítima, amanhã, poderá ser um filho, amigo, nós mesmos ou qualquer ser humano que precise, e muito, dessa cobertura para viver, sobreviver ou para sua família que perdeu seu esteio num acidente causado por um inconsequente ou pela falta de um auxílio inconsequentemente cancelado por uma medida estritamente populista e talvez até revanchista.
José Antonio F. Antiório Filho é Advogado com MBA em Gestão Empresarial.
*Artigo publicado na Revista Vertical News
Edição nº 66 – 12/2019